SIT 0001-2020 PRT 7.043.008 ESTATUTO DA FUNDAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE - MAIO DE 2020 RESOLUÇÃO 1/2020: Resolução 3.GAB.DIREX.2021.PRT 24.942.617, de 19 de dezembro de 2021 – DIRETORIA EXECUTIVA. EMENTA: Dispõe sobre a extinção de fato e de direito das unidades hospitalares e escolares, relacionadas nos ANEXOS, que ainda são juridicamente vinculadas a Fundação José Furtado Leite, cujos direitos e deveres serão absorvidos pela Associação José Furtado Leite, devendo seu patrimônio ser levado a leilão e empós, o remanescente financeiro e patrimonial será investido em projeto de Educação a ser coordenado pela Diretoria Executiva da Associação

Resolução 3.GAB.DIREX.2021.PRT 24.942.617, de 19 de dezembro de 2021 – DIRETORIA EXECUTIVA. EMENTA: Dispõe sobre a extinção de fato e de direito das unidades hospitalares e escolares, relacionadas nos ANEXOS, que ainda são juridicamente vinculadas a Fundação José Furtado Leite, cujos direitos e deveres serão absorvidos pela Associação José Furtado Leite, devendo seu patrimônio ser levado a leilão e empós, o remanescente financeiro e patrimonial será investido em projeto de Educação a ser coordenado pela Diretoria Executiva da Associação

O Diretor Executivo da ASSOCIAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE, pessoa jurídica de direito privado; que de 1960 até 2020, era regida pelas leis das fundações (Lei Federal nº 10.406/2002, artigos, Art. 40; Art. 44, III – “as fundações”; Art. 45; Art. 47; Art. 48; Art. 66; Art. 69); e empós Procedimento Administrativo junto ao Ministério Público Estadual – Ceará, foi descaracterizada para pessoa jurídica associativa, devendo doravante reger-se pelos artigos(TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS - CAPÍTULO I - Disposições Gerais)- Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro - ) da Lei Federal nº 10.406/2002), inscrita no CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, número 07.322.431.0001.13, estabelecida na Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, na(Considerando que a partir do dia 1 de janeiro de 2022 a entidade deixa de ser denominada Fundação José Furtado Leite, para se denominar juridicamente, Associação JOSÉ FURTADO LEITE, e esta passa a ter endereço fiscal) Rua Barbosa de Freitas, 1741, Aldeota, cidade Fortaleza, Estado Ceará, CEP 60.170.021., neste ato representado pelo seu gestor Diretor Executivo Antônio César Evangelista Tavares, brasileiro, jornalista inscrito e licenciado pelo Ministério do Trabalho, Reg. MTB 3597/CE, com endereço na sede da Associação, vem pelo presente EXPEDIENTE NORMATIVO, tornar público que ficam APROVADAS as alterações determinadas na sessão da 3ª. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, concernentes as extinções das unidades mantidas pela Ex-Fundação JOSÉ FURTADO LEITE, doravante ASSOCIAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2022 nos termos desta ato normativo.

Considerando os termos da TERCERA PAUTA da 3ª Reunião Extraordinária-da Associação José Furtado Leite, que assim decidiu “(...) A entidade encerra o período de pessoa jurídica fundacional, para ingressar na forma jurídica associativa. E necessário extinguir as unidades que estão registradas como filiais. Neste termos se faz publicar a Resolução 3.GAB.DIREX.2021.PRT 24.942.617, de 19 de dezembro de 2021 - DIRETORIA EXECUTIVA; e

Considerando que, ainda foi decidido “(...)que deverá(A Associação JOSÉ FURTADO LEITE) decidir em até dezembro de 2025, sobre a extinção da associação; e que foi instaurado na Associação o expediente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO 06-PRT 17.096.380.2021 com fins de apurar a realidade patrimonial, jurídica e contábil de 20 unidades cadastradas no CNPJ em nome de Fundação José Furtado Leite;

Considerando o que consta nos autos as folhas 354-365; 372-379; 386; 437-458, documentos expedidos pela RECEITA FEDERAL;

Considerando os termos dos expedientes acostados aos autos do Procedimento Administrativo Interno 06.PRT 17.096.380.22021, Volume II fls referentes aos Cadastros Fiscais das unidades da Fundação José Furtado Leite;

Considerando que o CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cadastro obrigatório junto à Receita Federal identifica a organização FUNDAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE como organização e acompanha suas movimentações financeiras;

Considerando que o Código da natureza jurídica da entidade Fundação José Furtado Leite junto à Receita Federal é o de ordem: 399-9, o que desde sempre foi uma associação e não fundação;

Considerando os termos do Processo que tramitou no MPCE e que reconheceu a entidade Fundação José Furtado Leite como associação e não uma FUNDAÇÃO;

Considerando que a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2022 a entidade Fundação José Furtado Leite passa a denominar-se associação José Furtado Leite;

Considerando que o Procedimento Administrativo Interno apurou e se conclui que em nome da Fundação José Furtado Leite se encontram os(as) seguintes CNPJs e unidades ativas: Considerando os cadastros CNPJs em seguida relacionados:

1 - CNPJ - 07.322.431.0001-13 – PRINCIPAL COM ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - Associação JOSÉ FURTADO LEITE, e esta passa a ter endereço fiscal na Rua Barbosa de Freitas, 1741, Aldeota, cidade Fortaleza, Estado Ceará, CEP 60.170.021;

2 - CNPJ - 07.322.431.0002-02 – NOME FANTASIA: HOSPITAL MATERNIDADE ANA FURTADO LEITE. SITUAÇÃO CADASTRAL: ATIVA. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL: 24/09/2005. MOTIVO DA SITUAÇÃO CADASTRAL: NATUREZA JURÍDICA: 3999 | ASSOCIAÇÃO PRIVADA. SITUAÇÃO ESPECIAL: DATA DE ABERTURA: 12/12/1979. IDADE: 42 ANOS, 0 MESES E 26 DIAS. PORTE (RFB): LOCALIZAÇÃO: ENDEREÇO: RUA SAO MIGUEL, S/N. CENTRO. CIDADE | ESTADO: SANTANA DO CARIRI | CE. CEP: 63190-000;

3 - CNPJ - 07.322.431.0003-85 – Data da abertura: 12/12/1979. Nome empresarial: FUNDACAO JOSÉ FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Hospital Maternidade Hil Da Ibiapina Bastos. Logradouro: R Dois Fevereiro. Número: S/N. Complemento: CEP: 62.600-000. Bairro: Centro. Município: Itapaje. UF: CE;

4 - CNPJ - 07.322.431.0004-66 - Última atualização: 14 de Outubro de 2021 às 20:59:59 Número da inscrição: 07.322.431/0004-66 – FILIAL. Data da abertura: 12/12/1979. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Hospital Maternidade Arsenia Augusta Magalhaes. Logradouro: Rua Coronel Antônio Ernesto - Número: SN. Complemento: CEP: 62.280-000. Bairro: Centro. Município: Santa Quiteria. UF: CE;

5.- CNPJ - 07.322.431.0005-47. Última atualização: 14 de Outubro de 2021 às 20:59:59 - Número da inscrição: 07.322.431/0005-47 – FILIAL - Data da abertura: 12/12/1979. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Hospital Maternidade Sinha Farias. Logradouro: Rua Coronel Antônio Rodrigues. Número: SN. CEP: 62.200-000. Bairro: Centro. Município: Nova Russas. UF: CE.

6.- CNPJ - 07.322.431.0006-28 - Número da inscrição: 07.322.431/0006-28 – FILIAL. Data da abertura: 07/01/1980. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Hospital Maternidade De Pastora Vale. Logradouro: Rua Quintino Bocaiuva. Número: SN. Complemento: CEP: 63.750-000. Bairro: Centro. Municipio: Tamboril. UF: CE.

7. - CNPJ - 07.322.431.0008-90 - Última atualização: 14 de Outubro de 2021 às 20:59:59 - Número da inscrição: 07.322.431/0008-90 – FILIAL. Data da abertura: 07/01/1980 - Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Hospital Maternidade Julia Barreto. Logradouro: Rua Jeremias Pereira Número: SN. Complemento: CEP: 63.165-000. Bairro: Centro. Municipio: Nova Olinda. UF: CE.

8. - CNPJ - 07.322.431.0009-70. Última atualização: 14 de Outubro de 2021 às 20:59:59. Número da inscrição: 07.322.431/0009-70 – FILIAL. Data da abertura: 07/01/1980. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Hospital Maternidade Scilia Medice. Logradouro: Rua Da Maternidade. Número: SN. Complemento: CEP: 63.160-000. Bairro: Centro. Municipio: Potengi. UF: CE;

9. - CNPJ - 07.322.431.0010-04; Última atualização: 14 de Outubro de 2021 às 20:59:59. Número da inscrição: 07.322.431/0010-04 – FILIAL. Data da abertura: 07/01/1980. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Centro Educacional Valdevino Nascimento. Logradouro: Rua Joaquim Tavaro. Número: 293. Complemento: CEP: 63.190-000. Bairro: Centro. Município: Santana Do Cariri. UF: CE.;

10 - CNPJ - 07.322.431.0011-95 - Número da inscrição: 07.322.431/0011-95 – FILIAL. Data da abertura: 07/01/1980. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Patronato Joaquim Ferreira Lima. Logradouro: Rua Joaquim Tavaro - Número: 293. Complemento: CEP: 63.190-000. Bairro: Município: Santana Do Cariri. UF: CE;

11 - CNPJ - 07.322.431.0012-76 - Última atualização: 14 de Outubro de 2021 às 20:59:59 - Número da inscrição: 07.322.431/0012-76 – FILIAL - Data da abertura: 07/01/1980. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE - Título do estabelecimento (nome fantasia): Escola Profissional Deputado Furtado Leite. Logradouro: Rua Jose Augusto Número: 412. Complemento: CEP: 63.190-000. Bairro: Município: Santana Do Cariri. UF: CE;

12 - CNPJ - 07.322.431.0013-57 - Última atualização: 14 de Outubro de 2021 às 20:59:59 - Número da inscrição: 07.322.431/0013-57 – FILIAL. Data da abertura: 08/01/1980. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Centro Educacional Joaquim Rufino. Logradouro: Rua Francisco Bispo De Assis. Número: SN. Complemento:CEP: 63.195-000. Bairro: Centro. Município: Altaneira. UF: CE.

13 - CNPJ - 07.322.431.0014-38. Última atualização: 14 de Outubro de 2021 às 20:59:59. Número da inscrição: 07.322.431/0014-38 – FILIAL. Data da abertura: 07/01/1980. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE Título do estabelecimento (nome fantasia): Instituto Maria Julia Andrade. Logradouro: Rua Joao Rodrigues Pinto. Número: SN. Complemento: CEP: 62.280-000. Bairro: Centro. Município: Santa Quitéria. UF: CE.

14 - CNPJ - 07.322.431.0015-19. Última atualização: 02 de Novembro de 2021 às 03:48:19. Número da inscrição: 07.322.431/0015-19 – FILIAL. Data da abertura: 07/01/1980. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Centro Educacional Ana Furtado Leite. Logradouro: R Dois Mudubim - Número: SN - Complemento: CEP: 60.191-070. Bairro: Prefeito Jose Walter - Município: Fortaleza - UF: CE.

15 - CNPJ - 07.322.431.0016-08 - Última atualização: 14 de Outubro de 2021 às 20:59:59. Número da inscrição: 07.322.431/0016-08 – FILIAL. Data da abertura: 07/01/1980. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Centro Interescolar Joao Teixeira Saraiva. Logradouro: Travessa Jose Pinto Cavalcante Número: 10. Complemento: CEP: 62.600-000. Bairro: Centro. Município: Itapagé. UF: CE;

16 - CNPJ - 07.322.431.0017-80 - Última atualização: 14 de Outubro de 2021 às 20:59:59. Número da inscrição: 07.322.431/0017-80 – FILIAL. Data da abertura: 07/01/1980. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Escola Profissional De Santa Quitéria. Logradouro: Rua Joao Rodrigues Pinto. Número: SN. Complemento: CEP: 62.280-000. Bairro: Centro. Município: Santa Quitéria. UF: CE.

17 - CNPJ - 07.322.431.0018-61 – Data da abertura: 08/01/1980. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Ambulatório Medico De Milha. Logradouro: Rua Pedro J De Oliveira. Número: S N. Complemento: CEP: 63.635-000. Bairro: Centro;

18 - CNPJ - 07.322.431.0019-42 – Data da abertura: 25/08/1980. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Hospital Regional Jose De Oliveira Camerino. Logradouro: Rua Sargento Herminio. Número: S/N. Complemento: CEP: 63.700-001- Bairro: Centro. Municipio: Crateus. UF: CE; 19 - CNPJ - 07.322.431.0020-86 – Data da abertura: 25/08/1980. Nome empresarial: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE. Título do estabelecimento (nome fantasia): Hospital Maternidade De Altaneira. Logradouro: Rua Jose Bonifacio. Número: S/N. Complemento: CEP: 63.195-000. Bairro: Centro. Município: Altaneira. UF: CE. Situação cadastral: Ativa. Data da situação cadastral: 24/09/2005 - https://wwwfjfl.blogspot.com/2021/12/prt-24considerando-os-cadastros-cnpjs.html - https://wwwfjfl.blogspot.com/2021/12/resolucao-3gabdirex2021prt-24942617-de.html.

Considerando que “AS INSTITUIÇÕES CITADAS NO EXPEDIENTE SERÃO FORMALMENTE EXTINTAS A CONTAR COM PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO DE 2022 COM BAIXA NO CNPJ. PAUTA APROVADA”.

RESOLVE

Art. 1º - Aprovar as extinções das unidades relacionadas neste expediente com baixa de seus respectivos CNPJs, cujas autorizações e as alterações estatutárias foram aprovadas na 3ª. Reunião Extraordinária da Associação José Furtado Leite, e que passam a integrar o texto da presente Resolução.

Art. 2º - Em primeiro de janeiro de 2022, as unidades serão juridicamente extintas e a entidade FUNDAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE passa ter sua razão social alterada para ASSOCIAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE conforme deliberações e os termos termos do Processo número do MP: 09.2019.00000881-1 - Procedimento Administrativo-PA Situação: Arquivado Data da instauração: 03/05/2019 às 08:25 Objeto: Números de origem no Arquimedes: Memo 81/2017-27ªPMJ-CIV Fiscalização da Fundação José Furtado Leite. Município do fato: Fortaleza – CE Órgão responsável: 25ª Promotoria de Justiça de Fortaleza Assunto CNJ\CNMP: Fiscalização Classe CNJ\CNMP: Procedimento Administrativo (...) com origem no Ministério Público do Estado do Ceará, a entidade associativa Fundação José Furtado Leite deixa de ser vinculada a sua fiscalização pela razão exposta no Parecer do Ministério Público estadual.

Art. 3º - A partir de 1 de janeiro de 2022, conforme entendimentos com o Ministério Público Estadual a Fundação José Furtado Leite passa a denominar-se ASSOCIAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE (Nos termos do “PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO PAI - 06-PRT-17.096.380.2021 - RELATÓRIO PRELIMINAR. Trata de expediente com origem na Diretoria Executiva da Fundação José Furtado Leite, objetivando alterar a razão social da Fundação, que agora deve ser denominada como associação de pessoas, entidade de direito privado, pessoa jurídica constituída nos termos da Lei Federal 3.016 de 1916, adequada ao Código Civil de 2002. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO PAI - 06-PRT-17.096.380) - https://wwwfjfl.blogspot.com/2021/06/procedimento-administrativo-interno-pai.html

NOTA: Número do MP: 01.2017.00000953-5 - Notícia de Fato Situação: Finalizado Data da instauração: 08/06/2017 às 10:40 Objeto: Números de origem no Arquimedes: Memo 81/2017-27ªPMJ-CIV Fiscalização da Fundação José Furtado Leite. Município do fato: Fortaleza - CE Órgão responsável: 25ª Promotoria de Justiça de Fortaleza Assunto CNJ\CNMP: Fiscalização Classe CNJ\CNMP: Notícia de Fato A Fundação José Furtado Leite teve no ano de 2020 uma alteração estatutária, e neste momento foi identificado que a entidade é pessoa jurídica associativa e não fundacional. Neste sentido se manifestou o Ministério Público Estadual nos termos: NÚCLEO DE TUTELA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL 25ª Promotoria de Justiça de Fortaleza marilia.uchoa@mpce.mp.br - Rua Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio – Fortaleza/CE - Cep: 60.055-500 – Fone: (85) 3252-6724 / 98563-4793)

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos devem prevalecer a contar com 1º. De setembro de 2021. Fortaleza, 19 de dezembro de 2021