Fwd: DIVERSOS
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FURTADO LEITE JOSE <virtualfundacaodirecao@gmail.com>

12 de dezembro de 2021 14:22

Para: juizoarbitralce@gmail.com

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De: FURTADO LEITE JOSE <virtualfundacaodirecao@gmail.com>
Date: qui, 11 de nov de 2021 5:19 PM
Subject: Fwd: DIVERSOS
To: FURTADO LEITE JOSE <virtualfundacaodirecao@gmail.com>

Considerando os termos dos expedientes acostados aos autos do Procedimento Administrativo Interno 06.PRT 17.096.380.22021, Volume II fls referentes aos Cadastros Fiscais das unidades da Fundação José Furtado Leite;

Considerando que o CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cadastro obrigatório junto a Receita Federal identifica a organização FUNDAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE como organização e acompanha suas movimentações financeiras;

Considerando que o Código da natureza jurídica da entidade Fundação José Furtado Leite junto a Receita Federal é o de ordem: 399-9, o que desde sempre foi uma associação e não fundação;

Considerando os cadastros CNPJs em seguida relacionados:

1. CNPJ - 07.322.431.0001-13;

2. CNPJ - 07.322.431.0002-02;

3. CNPJ - 07.322.431.0003-85;

4. CNPJ - 07.322.431.0004-66;

5. CNPJ - 07.322.431.0005-47;

6. CNPJ - 07.322.431.0006-28;

7. CNPJ - 07.322.431.0008-90;

8. CNPJ - 07.322.431.0009-70;

9. CNPJ - 07.322.431.0010-04;

10. CNPJ - 07.322.431.0011-95;

11. CNPJ - 07.322.431.0012-76;

12. CNPJ - 07.322.431.0013-57;

13. CNPJ - 07.322.431.0014-38;

14. CNPJ - 07.322.431.0015-19;

15. CNPJ - 07.322.431.0016-88;

16. CNPJ - 07.322.431.0017-80;

17. CNPJ - 07.322.431.0018-61;

18. CNPJ - 07.322.431.0019-42;

19. CNPJ - 07.322.431.0020-86.

Considerando os termos do Processo que tramittou que reconheceu a entidade Fundação José Furtado Leite como associação e não uma FUNDAÇÃO;

Considerando que a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2022 a entidade Fundação José Furtado Leite passa a denominar-se associação José Furtado Leite;

Considerando os termos do Parecer do Ministério Público Estadual na forma em que se expressa: “

“

Considerando que a entidade Fundação José Furtado Leite não se enquadra nas disposições das normas legais:

Considerando que a entidade, hoje Fundação José Furtado Leite, e empós 31 de dezembro de 2021, Associação José Furtado Leite, se enquadra nas disposições legais, a saber:

Considerando que as unidades da entidade Fundação José Furtado, registradas no CNPJ até a presente data não mais funcionam de fato, e seus bens estão em parte ocupados de forma irregular e que irão a leilão imobiliário com oferta de maior valor;

Considerando que a situação jurídica e para fiscal das unidades estão em fase de regularidades junto ao INSS, Conselhos Profissionais, Regional de Medicina, Regional de Farmácia, Regional de Enfermagem, IMPOSTO(s) Sobre Rendas, tributos Municiais, etc., e que o efetivo pagamento de direitos e deveres da entidade Fundação José Furtado Leite dependem de recursos que serão captados com a venda de seus imóveis na modalidade leilão;

Considerando que sendo a entidade reconhecida junto ao Ministério Público Estadual como fundação, legalmente não pode vender doar ou ceder com ônus a terceiros, seus bens; e com o reconhecimento da perca de estamos da entidade como fundação e sim associação, tal deliberação fica a juízo de seu corpo colegiado e deliberativo;

Considerando que doravante a entidade ASSSOCIAÇÃO (FUNDAÇÃO) JOSÉ FURTADO LEITE pode dispor de seus bens dentro de um processo legal nos termos do estatuto aprovado na 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA ENTIDADE, ocorrida em julho do ano corrente, cujos expedientes foram amplamente difundidos nas redes sociais e podem ser monitorados no link: https://wwwfjfl.blogspot.com/

Considerando os Termos do Relatório de AUDITORIA realizada na entidade Fundação José Furtado Leite, cujos termos encontram-se publicados: PRT 1.224.195 Relatório Final 2018 FUNDAÇÃO - https://pt.scribd.com/document/395402246/Prt-1-224-195-Relatorio-Final-2018-FUNDACAO

PRT 948679 Edital 4.2018.fundação José Furtado Leite.

https://pt.scribd.com/document/382120046/Prt-948679-Edital-4-2018-Fundacao-Jose-Furtado-Leite

Faz saber,

Que a entidade FUNDAÇÃO José Furtado Leite passa a se denominar ASSOCIAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE, a contar com o 1º. Dia do mês de janeiro de 2022. Nesta data fica formalmente extinta a unidade: CNPJ - 07.322.431.0002-02.

https://www.situacaocadastral.info/cnpj/fundacao-jose-furtado-leite-07322431000202

Os bens da entidade serão convertidos em recursos financeiros para arcar com despesas que possam ser identificadas, e o resultado final, sobra de recursos serão implementados em um fundo de manutenção dos objetivos associativos.

Compete ao Diretor Executivo da Associação, ou a quem este designar por ato procuratório, desenvolver esforços para garantir direitos trabalhistas e previdenciários dos servidores da unidade: CNPJ: 07.322.431/0002-02 - RAZÃO SOCIAL: FUNDACAO JOSE FURTADO LEITE - MATRIZ OU FILIAL: FILIAL: NOME FANTASIA: HOSPITAL MATERNIDADE ANA FURTADO LEITE. SITUAÇÃO CADASTRAL: ATIVA: DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL: 24/09/2005. MOTIVO DA SITUAÇÃO CADASTRAL: NATUREZA JURÍDICA: 3999 | ASSOCIAÇÃO PRIVADA. SITUAÇÃO ESPECIAL: DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL: DATA DE ABERTURA: 12/12/1979. IDADE: 41 ANOS, 10 MESES E 30 DIAS. PORTE (RFB): DEMAIS. LOCALIZAÇÃO: ENDEREÇO: RUA SAO MIGUEL, S/N – CENTRO - CIDADE | ESTADO: SANTANA DO CARIRI | CE - CEP: 63190-000. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: CÓDIGO – DESCRIÇÃO. 94.30-8-00 - ATIVIDADES DE ASSOCIACOES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS. ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS: CÓDIGO. DESCRIÇÃO: 94.93-6-00. ATIVIDADES DE ORGANIZACOES ASSOCIATIVAS LIGADAS A CULTURA E A ARTE. 94.99-5-00. ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE.

O PRESENTE EDITAL OBSERVVA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

DADOS PESSOAIS: é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, RG, CPF, e-mail, etc. Dados relativos a uma pessoa jurídica (tais como razão social, CNPJ, endereço comercial, etc.) não são considerados dados pessoais.

DADOS SENSÍVEIS são aqueles que revelam a origem racial ou étnica; convicções religiosas ou filosóficas; opiniões políticas; filiação sindical; questões genéticas; biométricas; e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa. (SERPRO)

Os dados apresentados, são dados NÃO SENSÍVEIS e de ORIGEM PÚBLICA, e não requerem autorização prévia para exibição conforme Decreto nº 8.777/2016, que Institui a Política de Dados Abertos e pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta a Garantia de acesso a Informações previsto na Constituição Federal.

Além disso, ocultamos as informações dos sócios (nome e cpf) quando são pessoas físicas, as informações de endereço para empresas do tipo MEI - Microempreendedor individual (endereço residencial do empresário) e o Capital Social de todas as empresas.

Apesar da legalidade, respeitamos aqueles que expressam ativamente seu desejo em ocultar seus dados. Para isso utilize o link para Solicitar Privacidade.

Nestes termos se firma o presente Edital para ciência de terceiros, assegurando-se o direito dde análises aos embargos legais dentro do prazo legal.

1. Edital 36 de 11 de novembro de 2021.